Termos de Uso
Última atualização: 25 de março de 2026
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do site e dos serviços oferecidos pela
BRANDAO E LEITE LIMITADA, inscrita no CNPJ sob o n.º 42.939.645/0001-34, com sede na
Rua Diamantina, 65 – Centro, Montes Claros/MG, CEP 39400-142. Ao acessar este site ou contratar nossos
serviços, você declara ter lido, compreendido e concordado com os termos abaixo.
1. Objeto
A Protel atua no segmento de segurança eletrônica, oferecendo os seguintes serviços:
- Instalação, manutenção e monitoramento 24 horas de sistemas de alarme de intrusão.
- Instalação, configuração e monitoramento remoto de sistemas de CFTV (Circuito Fechado de
Televisão).
- Instalação de cerca elétrica.
- Instalação de concertina.
- Venda de equipamentos de segurança eletrônica.
- Suporte técnico e manutenção preventiva e corretiva.
As condições específicas de cada serviço são definidas em contrato individual celebrado entre as partes.
2. Uso do site
Ao utilizar este site, o usuário se compromete a:
- Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas nos formulários disponíveis.
- Não utilizar o site para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.
- Não realizar tentativas de acesso não autorizado a áreas restritas do site ou de seus sistemas.
- Não reproduzir, distribuir ou modificar o conteúdo do site sem autorização prévia e expressa da Protel.
3. Formulário de contato e envio de dados
Ao preencher o formulário de contato ou solicitar orçamento pelo site, o usuário consente com a coleta e o
tratamento dos dados informados (nome, e-mail, telefone, mensagem e eventuais anexos) exclusivamente para as
finalidades de atendimento, elaboração de propostas e contato comercial, conforme descrito na nossa
Política de Privacidade.
Arquivos enviados pelo formulário (como plantas baixas) são limitados a 5 MB e devem estar nos
formatos PDF, JPG ou PNG. A Protel não se responsabiliza por arquivos corrompidos ou em formatos não suportados.
4. Serviços de monitoramento de alarme
Os serviços de monitoramento de alarme 24 horas estão sujeitos às seguintes condições:
- O cliente é responsável por manter o sistema de alarme em boas condições de funcionamento, reportando falhas
à Protel imediatamente.
- Em caso de disparo de alarme, a Protel seguirá o protocolo de atendimento contratado, que pode incluir
contato telefônico, despacho de equipe de ronda e/ou acionamento de autoridades competentes.
- A Protel não se responsabiliza por falhas decorrentes de interrupção de energia elétrica, queda de conexão
de internet ou telefonia fora do seu controle, desde que o sistema esteja devidamente configurado com recursos
de contingência (bateria, comunicação via GPRS/4G, quando aplicável).
- O monitoramento depende do funcionamento adequado da infraestrutura de comunicação (internet, linha
telefônica, rede celular) do local monitorado.
- Alarmes falsos recorrentes poderão acarretar cobrança de taxa de deslocamento de equipe, conforme previsto
em contrato.
5. Sistemas de CFTV
- A instalação e o posicionamento das câmeras são definidos em projeto técnico aprovado pelo cliente.
- É de responsabilidade do cliente observar a legislação vigente quanto à captação de imagens, especialmente em
áreas de acesso público, garantindo a devida sinalização sobre a existência de câmeras.
- As imagens gravadas são de responsabilidade do contratante, cabendo à Protel apenas o suporte técnico e,
quando contratado, o monitoramento remoto.
- As imagens armazenadas no sistema do cliente podem ser sobrescritas automaticamente conforme a capacidade do
equipamento (DVR/NVR), salvo configuração específica solicitada.
- A Protel não se responsabiliza por falhas de gravação decorrentes de falta de energia, falha de disco rígido
ou mau uso do equipamento pelo contratante.
6. Cerca elétrica e concertina
- A instalação é realizada conforme normas técnicas vigentes (ABNT NBR IEC 60335-2-76 para cerca elétrica) e
legislação municipal aplicável.
- O cliente é responsável por obter eventuais autorizações municipais necessárias antes da instalação.
- A Protel orienta sobre a sinalização obrigatória de "cerca elétrica" no perímetro instalado, conforme
exigência legal.
- Danos causados por mau uso, vandalismo, intempéries severas ou falta de manutenção preventiva não são
cobertos pela garantia da instalação.
7. Garantia e suporte técnico
- Os equipamentos comercializados pela Protel possuem garantia do fabricante, cujo prazo e condições constam na
nota fiscal e/ou manual do produto.
- A mão de obra de instalação possui garantia de 90 (noventa) dias a partir da conclusão do
serviço, salvo condição diversa prevista em contrato.
- A garantia não cobre danos decorrentes de mau uso, instalação elétrica inadequada, descargas atmosféricas,
vandalismo ou alterações realizadas por terceiros não autorizados.
- Planos de manutenção preventiva e corretiva estão disponíveis mediante contratação específica.
8. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo presente neste site — incluindo textos, imagens, logotipos, ícones, layout, código-fonte e
elementos gráficos — é de propriedade da Protel ou de seus licenciadores e está protegido pelas leis brasileiras
de propriedade intelectual. É proibida a reprodução, distribuição ou modificação sem autorização prévia e
expressa.
9. Limitação de responsabilidade
- A Protel emprega os melhores esforços e tecnologias para garantir a eficiência dos seus serviços, mas
não garante a inviolabilidade absoluta dos locais protegidos, visto que nenhum sistema de
segurança é infalível.
- A Protel não se responsabiliza por danos diretos ou indiretos decorrentes de eventos de força maior, caso
fortuito, atos de terceiros, falhas de infraestrutura pública (energia, telecomunicações) ou uso inadequado dos
sistemas pelo contratante.
- Em caso de falha comprovada exclusivamente atribuível à Protel, a responsabilidade será limitada aos termos
previstos no contrato de prestação de serviços.
10. Rescisão e cancelamento
O contrato de prestação de serviços pode ser rescindido conforme condições nele previstas. Em caso de
cancelamento:
- O cliente deve comunicar a Protel com antecedência mínima prevista em contrato.
- Equipamentos cedidos em comodato deverão ser devolvidos em perfeito estado de conservação.
- O monitoramento será desativado após a conclusão do processo de rescisão e quitação de eventuais débitos
pendentes.
11. Legislação e foro
Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de
Montes Claros/MG para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes termos, com renúncia a
qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
12. Disposições gerais
- A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá renúncia
ao direito de exigi-lo a qualquer tempo.
- Se qualquer cláusula destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno
vigor.
- A Protel reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, sendo as alterações publicadas
nesta página com a respectiva data de atualização.
13. Contato
Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato:
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